A resolução 168/04 do Contran estabelece que os condutores de veículos de emergência terão que frequentar cursos especilizados.

POLICIAL PODE SOFRER PUNIÇÃO DISCIPLINAR POR DIRIGIR VIATURA SEM CURSO ESPECÍFICO

O "caso Rafael Mascarenhas" traz à tona mais uma questão para os policiais: o cabo que abordou o atropelador do filho da atriz Cissa Guimarães não possuía autorização para dirigir veículos da Corporação. O caso foi veiculado no Jornal O Globo, o qual revelou que o policial poderá responder administrativamente. Isso por que o fato do policial não estar habilitado a dirigir veículos da corporação, além de ir contra o Código de Trânsito Brasileiro, configura transgressão disciplinar, podendo resultar de advertência até prisão.

A resolução 168/04 do Contran estabelece que os condutores de veículos de emergência terão que frequentar cursos especilizados. O curso para condutores de veículos de emergência é regulamentado pela resolução 285/08 do Contran, e é destinado a preparar o profissional para a atividade de conduzir os veículos de emergência, como os da polícia e as ambulâncias.

Ocorre que muitos policiais não possuem o referido curso, contrariando o que rege as leis. O próprio Regulamento Disciplinar da PMRN, em seu artigo 6º, afirma que "a disciplina policial-militar rege-se pela rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições (...)" e define como transgressão disciplinar (art. 13) "qualquer violação (...) e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições (...)", além de classificar como transgressão disciplinar "desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa" (transgressão 79).

Não é fácil, porém, para um policial decidir se faz o certo, já que o certo estaria indo de encontro aos interesses de seus comandantes imediatos. Muitos continuam por contrariar a resolução do Contran, que estabelece o Curso para Condutores de Veículos de Emergência, como no caso do cabo da PMERJ. Não bastasse os processos judiciais que responde por ter aceitado propina do pai do atropelador do filho da atriz global, o cabo também deverá responder administrativamente por um ato, talvez conhecedor de seus comandantes e autorizados por eles, mas que será responsabilizado sozinho.

A decisão sobre determinadas atitudes por parte do policial não é uma tarefa fácil, mesmo sabendo que estaria cumprindo a lei, objetivo maior de sua profissão. Em um ambiente militarizado, como o nosso, muitas vezes o policial sofre perseguição por parte de seus superiores por simplesmente reivindicarem alguns direitos ou tentarem fazer cumprir o que diz a legislação e os regulamentos.

Matéria criada pela Sd Glaucia

INFORMATIVO SISFOR

Projeto BOLSA-FORMAÇÃO
 

Em razão da mudança no Sistema Nacional do Bolsa-Formação - SISFOR, o
profissional, ao efetuar o requerimento, deverá anexar os seguintes documentos:
 

1 – Contracheque/holerite
(o mais recente contracheque, holerite ou demonstrativo de pagamento);

 2 – “Nada consta” infração administrativa grave
(documento emitido pela respectiva instituição informando que o
profissional não foi condenado pela prática de infração administrativa
grave, nos últimos cinco anos);

3 – “Nada consta” da Justiça Estadual (Certidão Negativa Criminal da
Justiça Comum, expedida pelo Tribunal de Justiça); e

4 – “Nada consta” da Justiça Federal (Certidão Negativa Criminal expedida
pelo Tribunal Regional Federal).
Emissão disponível no endereço .
Os documentos devem ser do tipo imagem, com tamanho máximo de 500Kb e
nos formatos JPG, DOC, RTF e PDF.

Serão homologados somente os requerimentos que contenham a
documentação anexada conforme orientado e nos campos corretos.

Coordenação do Projeto Bolsa-Formação
(61) 2025-3413 / 2025-3599
bolsaformacao.senasp@mj.gov.br

O " BICO " OFICIAL NAS POLICIAS BRASILEIRAS

Há algumas semanas atrás a Polícia Militar do Distrito Federal, PMDF, tomou uma medida que gerou polêmica: o “bico”, atividade profissional secundária outrora ilegal, foi legalizado, possibilitando, inclusive, que policiais militares exerçam a profissão de seguranças particulares, conforme consta no Boletim do Comando Geral da PMDF nº 066, abril/2010:

Art. 1º É permitido ao policial militar exercer atividade remunerada, na iniciativa privada, desde que não haja contrariedade às prescrições contidas nos arts. 29 e 30 da Lei nº 7.289/84.
Art. 2º A atividade laboral a ser exercida pelo policial militar em seu horário de folga não deverá ser atentatória à moral, à ética e ao decoro da classe, e deverá ser exercida em conformidade aos regramentos que regulamentam a atividade profissional por ele executada.
Art. 3º A atividade extracorporativa exercida pelo policial militar em horário de folga não poderá prejudicar a qualidade dos serviços prestados na Corporação, devendo, dessa forma, haver compatibilidade de horários e funções, visando garantir o cumprimento do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Veja a íntegra

O curioso é que a medida foi pioneiramente adotada pela corporação policial militar que tem os melhores salários do Brasil, colocando em jogo a seguinte pergunta: o bico na área da segurança, que cria distorções e perversões em sua relação com a ilegalidade, terá fim com o aumento salarial nas polícias brasileiras? A resposta, demonstrada pela PMDF, é negativa. A PM distrital adotou a medida justamente por causa da larga existência do bico como prática de complementação salarial entre seus policiais.
Baixos salários obrigam os policiais militares a se submeterem ao bico, inclusive àqueles efetuados em condições inadequadas para a sua segurança, no âmbito informal ou ilegal. Salários dignos são a primeira medida para o combate a essa distorção.
Mas não basta. O vínculo entre a segurança pública e a segurança privada só pode existir de uma forma, “por cima”, onde o policial trabalha através da mediação e controle da corporação a que pertence com a empresa interessada. Na prática, o serviço será o de segurança pública, direcionado a determinado estabelecimento ou localidade. Caso haja qualquer diligência envolvendo o interesse público, o policial poderá e deverá intervir.
Iniciativas louváveis já existem no Brasil, como a da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que realiza parceria com a Prefeitura Municipal de São Paulo, na “Operação Delegada”:

Hoje, cerca de 4 mil policiais patrulham vias da Sé, no centro, Santana, zona norte, Santo Amaro e Vila Mariana, zona sul, Lapa e Pinheiros, zona oeste, e recebem R$ 113 por dia. A cidade tem cerca de 25 mil policiais militares que podem aderir à operação, que reduziu cerca de 37% a ocorrência de crimes de roubo e furto no centro, segundo a Secretaria da Segurança Pública.
A comparação é entre junho e julho de 2009 e 2010 nas Ruas Aurora, Santa Ifigênia e Timbiras. “A operação melhorou o comércio, trouxe mais segurança e tranquilidade para os consumidores”, avaliou Kassab. “Vamos continuar sendo muito duros com o comércio irregular”, disse o prefeito, sem revelar o nome de ruas que receberão o projeto.
Leia mais no Estadão

Na Bahia, a implementação de escalas extras pela PMBA em algumas unidades também tem servido como uma alternativa legítima ao bico – a exemplo do Programa Ronda no Bairro.
Importante frisar que existem várias atividades que os policiais podem exercer sem fomentar as incongruências que a segurança privada gera – uma atividade que se alimenta da ineficiência da segurança pública. O que não podemos continuar vislumbrando são os governos se eximindo de remunerar dignamente os policiais, deixando o bico da segurança particular recrutar descontroladamente policiais, que exercem funções de agenciadores e operadores desse ramo do setor privado que sobrevive sobre as ruínas do Estado omisso.

Enfim a Lei do estacionamento em shopping!!

Todo mundo sabe que neste país, desrespeitar lei é um lugar comum. Muitas delas são promulgadas e acintosa e deliberadamente costumam ser relegadas a segundo plano, o que termina provocando o seu desuso. É ocaso da Lei 1209/2004, que trata da gratuidade nos estacionamentos nos shopping centers. Diz o texto da lei que, para tornar o estacionamento gratuito, basta o proprietário do veículo realizar compras no valor correspondente à 10 vezes a taxa mínima cobrada pelo shopping ou pela firma que explora o seu estacionamento. Só que pouca gente desta condição que a lei institui, logo, os shoppings não estão nem um pouco preocupados em divulgá-la. Nilson Aguiar - Olinda
Lei aprovada!
Vitória !!! 
Enfim a Lei do estacionamento em shopping!!
A lei do estacionamento em Shoppings, já está vigorando.
'Lei Gratuidade de Estacionamento' - Lei Estadual nº 1209/2004.
A caixa sabe, porém, só faz se vc pedir.
É necessário que o valor da compra no shopping onde vc estacionou seja

10 vezes maior que o valor do estacionamento.

Exemplo:
Se o valor do estacionamento é de R$3,00 e vc gastou R$ 30,00 no shopping, com qualquer coisa, alimentação, roupa, ...
Peça o cupom fiscal e apresente ao caixa do estacionamento. 
 
Eles terão que carimbar e validar o ticket, sem você precisar gastar nada mais.
 

Espalhem a informação, pois agora é Lei.
Apareceu inclusive no jornal da Globo.
Essa funciona mesmo, mas, é claro que:

os shoppings não farão propaganda disso!

ISSO NÃO É MENTIRA... TODOS TEM O DIREITO DE SABER:

http://www.diariodepernambuco.com.br/2008/09/09/Cartas.asp

AÇÃO JUDICIAL CONTRA A CELPE:

  SEU DINHEIRO DE VOLTA.  DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Companheiro (a) (s) policiais e bombeiros militares estaduais, o jurídico da Força Única, está pronto para entrar com AÇÕES NA JUSTIÇA ESTADUAL contra a cobrança indevida do PIS e COFINS em sua fatura mensal de energia elétrica.

Tais cobranças de energia elétrica trazem o valor discriminado COBRADO INDEVIDAMENTE e pode ser facilmente observado, próximo ao rodapé de cada fatura.

Não perca tempo, você está sendo LESADO.

O STJ - Superior Tribunal de Justiça possui ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, através de inúmeros processos, que essa cobrança é ilegal, e que é devida a DEVOLUÇÃO EM DOBRO do percentual repassado indevidamente, de até DEZ ANOS anteriores a data da propositura da ação.

O JURÍDICO DA FORÇA ÚNICA, SEMPRE A FRENTE DO SEU DIREITO!!!!!!

LUIZ FRANÇA

Contato: 86279889 - 99611102 - 3223-1292 (Força Única)

Forças Armadas podem ganhar poder de polícia

Forças Armadas podem ganhar poder de polícia

Brasília. O Senado Federal aprovou ontem um projeto que dá poder de polícia para as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) nas regiões de fronteiras terrestres e marítimas e em reservas indígenas. A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a lei, as Forças Armadas poderão fazer prisões em flagrante, patrulhamento, revista de pessoas, veículos, embarcações e aeronaves - atividades, até então, permitidas apenas pela polícia.

O projeto faz outras alterações na estrutura nacional de Defesa do país e aumenta o poder do ministro da Defesa. Caberá a ele e não mais ao presidente da República a indicação dos comandantes do Exército, da Aeronáutica e da Marinha. A proposta inclui ainda a criação do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, subordinado ao ministro da Defesa e chefiado por um oficial-general de último posto.

O texto aprovado pelo Senado é o mesmo votado pela Câmara em março. Os deputados incluíram uma emenda de Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) enfatizando que o poder de polícia independe da "posse, propriedade ou finalidade" da terra. Com isso, Pannunzio acredita estar autorizado o patrulhamento de terras indígenas pelas Forças Armadas.

HOMICIDIOS NO RIO DE JANEIRO CAEM 20% NÚMERO É O MENOR DESDE 1991

Por Rodrigo Teixeira, do Portal Terra Os homicídios dolosos (quando a pessoa tem a intenção de matar) registrados no Estado do Rio de Janeiro apresentaram queda de 19,8% no primeiro semestre deste ano, em comparação com o mesmo período de 2009. O número caiu de 3.198 para 2.566, conforme anúncio foi feito pelo secretário de Segurança Pública do Estado, José Mariano Beltrame, nesta quarta-feira. Conforme ele, a taxa é de 15 mortos para cada 100 mil habitantes, o menor índice registrado desde 1991. Ainda segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), houve queda também nos homicídios no mês de junho, quando foram registradas 347 mortes. Em comparação com o mesmo período do ano passado, quando 439 pessoas morreram, a queda é de 20,9%. Beltrame destacou também a queda no número de policiais mortos em serviço. No primeiro semestre de 2009, foram 23, contra oito nos seis primeiros meses de 2010. Conforme o secretário, a queda nos índices também é resultado de uma política pública implantada há um ano que divide o Estado em regiões e áreas, além de ter um sistema de metas e acompanhamento de resultados. "O Estado cumpriu, com folga, a sua meta", afirmou. Para Beltrame, os fatores que levaram a números reduzidos são: investimento público para equipar a polícia, expansão das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) em zonas antes dominadas pela tráfico, criação da Divisão de Homicídios para aumentar a elucidação dos casos, operações policiais conjuntas entre Polícia Militar e Polícia Civil, e crescimento de prisões e apreensões de adultos e adolescentes suspeitos de terem cometido delitos. Unidades de Polícia Pacificadora vão chegar a 40 comunidades do Rio O Governo do Estado já preparou um plano de ocupação policial para cerca de 40 comunidades. O secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, informou que a expansão do projeto depende da formação de novos policiais militares. As Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) existentes possuem 500 policiais, divididos nas comunidades Batam, Chapéu Mangueira, Cidade de Deus e Santa Marta. "Para as unidades pacificadoras, optamos por policiais recém-saídos da academia. O trabalho está tão bem organizado que já sei até para que unidade vão os policiais que ingressarão na escola no ano que vem", disse Beltrame, não dando outros detalhes sobre quais serão as próximas comunidades a receber as UPPs. A Cidade de Deus recebeu reforço de efetivo na UPP. Noventa e três policiais se juntaram aos 180 que já atuavam na região.